Conceito: As receitas constituem os recursos financeiros auferidos pelo Estado para atender as necessidades da Administração, aumentando sua disponibilidade, e que podem ou não incorporar definitivamente o patrimônio público.
• Classificação da Receita
o Quanto a Natureza:
Receitas Orçamentárias são aquelas de propriedade da Administração, que têm origem orçamentária. São compostas pelas Receitas Correntes e de Capital.
Receitas Orçamentárias são aquelas de propriedade da Administração, que têm origem orçamentária. São compostas pelas Receitas Correntes e de Capital.
Receitas Extra-Orçamentárias não têm origem do orçamento, são simples entradas de caixa de valores que posteriormente serão devolvidos. Neste caso a Administração Pública funciona como depositário do valor.
exemplos:
Depósitos judiciais
Cauções
Fianças
o Quanto a Categoria Econômica:(Lei 4320, art. 11):
Receita Corrente
Receitas de Capital
• Receita Corrente - Segundo a Lei nº 4.320/64, são Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. As receitas correntes podem ser classificadas em:o Classificação da Receita Corrente:
Receita Tributária: São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma, é uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios.
Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria
Receita De Contribuições : É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.
Contribuições Sociais, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas
Receita Patrimonial - É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.
Receita Agropecuária -É o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.
Receita Industrial - É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais.
Receita De Serviços - É o ingresso proveniente da prestação de serviços
Transferência Corrente - É o ingresso proveniente de outros entes/entidades, referente a recursos pertencentes ao ente/entidade recebedora desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.
Outras Receitas Correntes - São os ingressos correntes provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos.
• Receitas de Capital – receitas oriundas de operações de crédito e recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
Operações De Crédito
Alienação De Bens
Amortização De Empréstimos
Transferências De Capital
Outras Receitas De Capital
Receitas De Capital Intra-Orçamentárias
• Estágios da Receita: define-se estágios da receita como sendo etapas, períodos, operações, classificados para efeitos didáticos, que guardam relação com definições legais específicas e com a sistemática adotada pela administração financeira pública. Pela Lei 4.320/64 os estágios da receita passam por quatro fases:
o Previsão – art. 51 - é a expectativa, estimativa, da receita que se espera arrecadar durante o exercício financeiro
o Lançamento – art. 52 e 53 - é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, ou seja, é a identificação do devedor ou do contribuinte.
o Arrecadação – art. 55 - momento em que o contribuinte paga o seu débito a um agente de arrecadação.
o Recolhimento – art. 56 - È o ato pelo qual os agentes arrecadadores repassam o numerário arrecado ao Tesouro Público
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