quarta-feira, 8 de setembro de 2010

GABARITO DO TRABALHO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA

01 - (ESAF/MPU – Analista Orçamento/2004) No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que:
a) Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem com a sua execução;
b) Estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental;
c) Compreende metas e prioridades da administração incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subseqüente;
d) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária;
e) Estabelece a política de aplicação das agências de fomento;
Comentários:
b. “diretrizes, objetivos e metas” = lembre-se falou em “DOM”, fala-se em PPA.
c. “metas e prioridades” = lembre LDO. Sua elaboração precede a sua execução (princípio da execução).


02 - (ESAF/AFC-SFC/2002) O Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido, no Brasil, como Sistema de Planejamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, aponte a única opção falsa.
a) Tem finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.
b) Contém as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
c) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
d) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
e) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Comentários:
a. Art. 165, § 2º, CF – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
b. Art. 165, § 2º, CF
c. Art. 165, § 2º, CF
d. Essa alternativa se refere a LOA:
Art. 165, § 5º, CF – § 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
e. Art. 165, § 2º, CF
Gabarito: d

03 - (ESAF/Analista Contábil-Financeiro/Sefaz/CE/2006) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre o (a):
a) Promoção do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do orçamento;
c) Definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de recursos;
d) Definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública;
e) Fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento.
Comentários:
a. Art. 4º, I, a (Lei complementar 101/2000)
b. Errada. O único erro da questão está na palavra “entes”.
Para fins de concurso público “entes” podem ser os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), entidades (pessoas jurídicas) ou órgãos. Na questão, o examinador usou a palavra “entes” de forma extensiva, quis dizer: Poderes e órgãos.
Art. 9 º, caput (Lei complementar 101/2000)
c. Art. 4º, I, f (Lei complementar 101/2000)
d. Art. 4º, I, e (Lei complementar 101/2000)
e. Art. 4º, I, e (Lei complementar 101/2000)
Gabarito: b


04 - (ESAF – APO/SP – 2009) Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.
a) Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.
b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais.
c) Define as metas e prioridades da administração pública federal.
d) Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.
Comentários:
#NÃOConfunda
PPA Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM)
LDO Metas e Prioridades
Gabarito: c

05 - (ESAF – Contador – 2006) A propósito do orçamento, e de acordo com o modelo constitucional brasileiro vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo pormenorizado, com exceção de fundos para órgãos e entidades da administração indireta.
b) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, bem como das empresas que contêm com participação federal, embora a União não exerça direito de voto.
d) o orçamento da administração direta e indireta, sob responsabilidade da União, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.
Comentários:
Art. 165, § 1º , CF – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
#NÃOConfunda
PPA Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM)
LDO Metas e Prioridades
Gabarito: b

06 - (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2006) Sobre o Plano Plurianual – PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
a) sua duração atual é de quatro anos.
b) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.
c) a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.
d) classifica as despesas a nível de elemento.
Comentários:
É a lei orçamentária anual que classifica as despesas a nível de elemento.


07 - (exame de suficiência – bacharel de ciências contábeis ) O Plano Plurianual é de iniciativa do:
a) Poder Executivo.
b) Poder Judiciário.
c) Poder Legislativo.
d) Senado Federal
Comentários:
CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.


08 – (Analista de Finanças e Controle/2005) Os princípios básicos da Administração Pública, no Brasil, segundo o Art 37 da Constituição Federal são:
a) universalidade, anualidade, moralidade e legalidade;
b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
c) economicidade, eficiência e eficácia;
d) bem-servir, auto controle, eficiência e economia;
Comentários:
CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


09 - (Analista de Finanças e Controle/2005) O Poder Executivo é responsável pela elaboração da proposta orçamentária, que deve ser entregue ao Poder Legislativo em prazo adequado. A nível federal, o prazo para encaminhamento da proposta orçamentária ao poder legislativo é até:
a) 15 de abril
b) 15 de agosto
c) 30 de setembro
d) 31 de agosto
Comentários:
ADTC / Art. 35.
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;


10 – (Contador/INEA/2006) - Assinale a alternativa correta: A "Administração Indireta" é composta por:
(A) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e fundações instituídas pelo poder público;
(B) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e empresas concessionárias de serviço público;
(C) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público;
(D) autarquias, órgãos autônomos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público







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