o Conceito: A LOA de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, e atenderá ao disposto ao §5º do art. 165 da CF, compreendendo:
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
o Orçamento fiscal: por sua abrangência e dimensão o orçamento fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
o Orçamento da Seguridade Social: conforme a CF abrange as entidades e órgãos vinculados a saúde, previdência e assistência social da administração direta e indireta.
o Orçamento de Investimento das empresas: abrange os investimentos da empresas públicas.
o Cabe ressaltar que existirá apenas uma LOA por ente da Federação, na qual constarão três peças orçamentárias.
o Vigência: seguindo o definido no próprio principio da anualidade, entende-se que a lei orçamentária possui vigência anual, ou seja adstrita ao exercício financeira, que segundo o art. 34 da Lei 4.320, coincidirá com o ano civil.
• Vedações Constitucionais: art. 167
o O inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA
o A realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários.
o A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas aquelas especificas mediante créditos suplementares autorizados pelo Legislativo.
o A vinculação de receita de impostos, salvo as autorizadas na Constituição para manutenção da educação e saúde, a garantia de operação de crédito por antecipação de receita e garantia ou contragarantia para pagamentos de débitos a União.
o Abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização do Legislativo e sem indicação dos recursos correspondentes.
o Remanejamentos ou transposição sem autorização legislativa;
o Concessão ou utilização de créditos ilimitados;
o Utilização do orçamento fiscal e da seguridade social, sem prévia autorização legislativa, para suprir necessidade ou déficit de empresas, fundações e fundos.
o Instituição de fundos sem prévia autorização legislativa
o Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelos Governos Federais e Estaduais para pagamento com pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, DF e municípios.
LOA na LRF: De acordo com o disposto no art. 5º. Da LRF, o projeto da LOA será elaborado de forma compatível com o PPA e LDO e com as normas:
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
§ 7o (VETADO)
Art. 6o (VETADO)
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
• Tramitação Do Planejamento Orçamentário
A Lei do Orçamento Anual, bem como a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, são denominadas de iniciativa vinculada, ou seja, a iniciativa, no caso brasileiro, é do Poder Executivo, mas este deverá fazer o encaminhamento de tais propostas em prazo determinado na Constituição ou em Lei Complementar.
Os prazos exemplificados são os referentes a União, podendo variar para Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas.
PROJETO ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DEVOLUÇÃO AO PODER EXECUTIVO
PLURIANUAL (PPA) 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial (31 de agosto). Até o encerramento da Sessão Legislativa (15 de dezembro).
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(LDO) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril). Até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa (30 de junho).
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(LOA) 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto). Até o encerramento da Sessão Legislativa (15 de dezembro).
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