• Breve contexto histórico
o No exterior:
Na legislação sancionada por Moisés (1.300 AC) – fatos históricos que evidenciam a noção de controle dos recursos públicos regulando as funções da Justiça e a arrecadação de dízimos.
Na Inglaterra, a Carta Magna outorgada pelo Rei João I em 1215, pressionado pela nobreza incluiu naquele documento um artigo, o qual previa que:
"Nenhum tributo ou auxilio será instituído no Reino, senão pelo seu conselho comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim serão razoáveis em seu montante."
Nos Estados Unidos em decorrência da revoltada dos colonos sobre a decisão do Parlamento Inglês de lançar impostos que seriam cobrados da Colônia Americana para pagamento de despesas do governo inglês, a revelia de qualquer consulta popular, foi realizada a Assembléia Nacional, em 1765, aprovando que somente a Assembléia Geral da Colônia teria o direito e o poder de exigir impostos de seus habitantes.
Na França, o instituto do orçamento surgiu após a adoção do principio do consentimento popular do imposto, consagrado na Constituição de 1789 e reforçado em 1817, com a restauração da Assembléia Nacional, que passou a exigir o controle sobre os recursos públicos, estabelecendo e consolidando, entre outras, as seguintes regras, aceitas como doutrina básica em matéria de orçamento público até hoje:
A anualidade do orçamento;
A votação do orçamento antes do exercício;
Principio da universalidade (deve conter todas as previsões financeiras para o exercício)
Principio da não afetação das receitas (não vinculação de itens da receita e despesas especifica)
o No Brasil:
Após o descobrimento, tivemos a luta pelo controle orçamentário nas relações entre a Metrópole e a Colônia, a partir de 1789. A Inconfidência Mineira tentou conquistar a soberania do país, tendo como motivação o descontentamento em virtude das determinações tributárias exigidas por Portugal.
Em 1808, com a vinda do Rei D. João VI, o Brasil deu inicio a um processo de organização de suas finanças, instituindo o Erário Público, o Conselho de Fazenda e o regime de contabilidade.
As primeiras exigências rumo à elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais surgiu com a Constituição de 1824.
Com a proclamação da Republica, as províncias transformaram-se em Estados, regidos por Constituições próprias, o que assegurava ampla autonomia. Com a Constituição de 1891 a autonomia foi estendida aos Municípios, alem de outras modificações tais como:
A elaboração do orçamento passou a ser função privativa do Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados assumiu a iniciativa da elaboração do orçamento;
Criação do Tribunal de Contas com a finalidade de auxiliar o Congresso no controle dos recursos públicos;
Na Constituição de 1934 a matéria orçamentária foi classificada em seção própria, além de:
A elaboração do orçamento passou a ser função privativa do Executivo
O Legislativo passou a ser responsável pela votação e aprovação do orçamento.
Com a promulgação da Constituição em 1946, houve uma redemocratização do País e a padronização dos orçamentos e balanços da União, Estados, DF e Municípios, mas precisamente em função da Lei 4320 de 17 de março de 1964, alem da previsão nos seus artigos da competência do Executivo na elaboração do orçamento e votação do projeto de LOA pelo Legislativo, alem da possibilidade de emendas pelas Casas.
A Constituição outorgada em 1967, sob a égide do regime militar, tratou de forma especial a matéria orçamentária e instituiu novas regras e princípios, alem de retirar do Legislativo e atribuir ao Executivo a prerrogativa de iniciativas de leis ou emendas que criassem ou aumentassem a despesa, inclusive emenda ao Orçamento.
Na Constituição de 88 houve grandes mudanças a cerca da matéria orçamentária, foi devolvida a prerrogativa de aprovação e emendas pelo Legislativo, alem de inovações constitucionais, determinando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Plano Plurianual.
Cabe ressaltar como marco relevante de aperfeiçoamento e inovação da gestão de recursos públicos a Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplinou o inciso I do art. 163 CF 88.
• Tipos de orçamento:
o Legislativo: é o tipo utilizado em países parlamentaristas, no qual a elaboração, a votação e a aprovação do orçamento são de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas a execução.
o Executivo: é o tipo utilizado onde impera o poder absoluto, no qual a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são da competência do Poder Executivo.
o Misto: esse tipo é utilizado nos países cujas funções legislativas são exercidas pelo Congresso ou Parlamento, o executivo é responsável pela elaboração e a execução e cabe ao poder legislativo a votação e o controle. Este é o tipo utilizado atualmente no Brasil.
• Natureza Jurídica do orçamento
o Formal – pois é uma lei, apesar de deixar de possuir uma característica essencial que é a coercibilidade, pois o Poder Executivo não é obrigado, por exemplo, realizar uma despesa autorizada pelo legislativo.
o Temporária – a lei orçamentária possui vigência limitada, um ano.
o Especial: possui processo legislativo diferenciado e de tramitação peculiar definido no art. 166, de iniciativa do Executivo e trata de matéria especifica, fixa a despesa e prever a receita.
o Ordinária: não exige quorum qualificado para sua aprovação, sendo aprovada por maioria simples.
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