segunda-feira, 23 de agosto de 2010

PROCESSO DE PLANEJAMENTO

O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

Considerações preliminares
A edição da Lei Complementar nº 101, em maio de 2000, trouxe novo enfoque à gestão de recursos públicos, exigindo o aperfeiçoamento do processo de planejamento, onde a elaboração e execução do orçamento público têm papel fundamental.
Essa Lei, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integra os três instrumentos de planejamento, já previstos na Constituição Federal de 1988:

o PLANO PLURIANUAL - PPA
o LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
o LEI DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA

PLANO PLURIANUAL

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento estratégico de suas ações, contemplando um período de quatro anos. Por ser o documento de planejamento de médio prazo, dele se derivam as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis de Orçamento Anuais. Assim, O Plano Plurianual define as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública (DOM para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Estas despesas serão planejadas através das ações que integrarão os Programas do PPA, à exceção do serviço da dívida (amortização e encargos) e de outros encargos especiais, bem como da reserva de contingência.
Vigência: A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo e terminado no primeiro exercio financeiro do mandato subseqüente.

Legislação PPA
O PPA já estava previsto em artigos da Constituição Federal de l988:
o art.165, onde se dispõe sobre o conteúdo do PPA (§1º). Pelo §9º deste mesmo artigo, caberá a lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA;
o art.166, § 3º, inciso I, onde se prevê que as emendas ao Projeto da LOA ou aos projetos que modifiquem o este orçamento somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
o art.167, §1º, onde se veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto em lei específica;
o art.35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da regionalização das aplicações.

• Objetivos
Os principais objetivos do PPA são:
o Definir, com clareza, as metas e prioridades da administração bem como os resultados esperados;
o organizar, em Programas, as ações de que resulte oferta de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade;
o estabelecer a necessária relação entre os Programas a serem desenvolvidos e a orientação estratégica de governo;
o nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais, compatível com as metas e recursos do Plano;
o facilitar o gerenciamento das ações do governo, atribuindo responsabilidade pelo monitoramento destas ações e pelos resultados obtidos;
o integrar ações desenvolvidas pela União, Estado e governo local;
o estimular parcerias com entidades privadas, na busca de fontes alternativas para o financiamento dos programas;
o explicitar, quando couber, a distribuição regional das metas e gastos do governo;
o dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.

O PPA deixa de representar um documento elaborado apenas para cumprir obrigações legais. O alcance dos objetivos do Plano requer, portanto, que:
o haja compatibilidade entre a orientação estratégica do governo, as possibilidades financeiras do município e a capacidade operacional dos diversos órgãos/entidades municipais;
o esteja integrado com as Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Leis Orçamentárias Anuais e com a execução do orçamento;
o seja monitorado e avaliado, para o que se definirão, a cada Programa, gerentes responsáveis pela gestão de cada programa ;
o seja revisto, sempre que se fizer necessário.

• O Ciclo de Gestão do Plano Plurianual

A atividade de planejamento se desenvolve de forma contínua, cada fase e constituindo em fonte de orientação para os passos seguintes. O ciclo de gestão do PPA compreende, além da elaboração do Plano, a implantação dos Programas que o constituem e seu monitoramento, bem como a avaliação e revisão do Plano.
A elaboração do PPA será seguida pela discussão no âmbito do Legislativo. Aprovado o Plano, inicia-se sua implantação. É fundamental que, desde a elaboração, se tenha claro o modelo de gestão deste Plano.

 
o Elaboração - processo de construção da base estratégica e de definição dos Programas e ações, através dos quais se materializará a ação do governo. O PPA elaborado será apresentado sob a forma de Projeto de Lei, para discussão com o Legislativo;
o Implantação - é a operacionalização do Plano aprovado, através de seus Programas, onde a disponibilização de recursos, através dos orçamentos anuais, tem caráter fundamental.
o Monitoramento - processo de acompanhamento da execução das ações do Programa, visando à obtenção de informações para subsidiar decisões, bem como a identificação e a correção de problemas.
o Avaliação - é o acompanhamento dos resultados pretendidos com o PPA e do processo utilizado para alcançá-los. A avaliação do Plano buscará aferir até que ponto as estratégias adotadas e as políticas públicas desenvolvidas atendem as demandas sociedade, que nortearam a elaboração dos Programas integrantes do PPA.
o Revisão - processo de adequação do Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, por meio da alteração, exclusão ou inclusão de Programas. A revisão do PPA resulta dos processos de monitoramento e avaliação.

• Plano Plurianual - Elementos Essenciais

O PPA compõe-se de:
o Base Estratégica - compreende a avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo;
o Programas - são os instrumentos de organização da ação governamental para enfrentar um problema. Os programas têm objetivos, voltados para atender demandas de um público-alvo. É importante, portanto, que o problema seja identificado pela sociedade e não no interior da instituição O alcance destes objetivos será avaliado por meio de indicadores. Os Programas dividem-se em:
 finalísticos - resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à população; e
 de apoio administrativo - contempla as despesas de natureza tipicamente administrativa, que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos outros programas, não são passíveis de apropriação a estes programas.

• Conteúdo do PPA

O documento final, deverá ter a seguinte composição:

o Mensagem
 Avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal
 Síntese da orientação estratégica, elencando os macroobjetivos e explicitando os critérios utilizados na projeção da receita e a o impacto de restrições de ordem legal sobre o planejamento orçamentário.

o Projeto De Lei - o texto do Projeto de Lei deverá conter disposições sobre:
 o período abrangido pelo Plano, legislação aplicada e seu conteúdo básico;
 encaminhamento de eventuais alterações nos Programas que compõem o PPA;
 encaminhamento de mudanças em ações que compõem os Programas do PPA;
 avaliação periódica do Plano, estabelecendo prazo para seu envio à Câmara de Vereadores;
 revisão do PPA, dispondo sobre a atualização periódica do Plano;
o Anexos com os Programas e ações que compõem o PPA, apresentados em quadros resumo, classificados de acordo com diferentes categorias, como macroobjetivos, função, subfunção, com objetivos, órgão responsável, valor global, prazo para conclusão, fonte de financiamento, indicador que quantifique a situação que o programa tenha por finalidade modificar, metas necessárias para atingir o objetivo.


• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Inovação promovida pela CF 88, a LDO surgiu como importante instrumento de conexão entre o PPA e a LOA, pois antes da sua existência, havia uma divergência de realização das ações, uma vez que os planos plurianuais raramente conseguiam balizar as ações e implementadas constates dos orçamentos anuais, tornando-os ao longo de vários anos meras peças de ficção para o cumprimento de obrigação legal. Apesar da existência do instrumento de planejamento a longo prazo (PPA) e o de curto prazo (LOA) faltava o elo de conexão entre os dois, demanda resolvida com a absorção da LDO no texto constitucional. O objetivo da LDO, como o próprio nome indica, é o de estabelecer um conjunto de princípios e normas de procedimento, fixando prioridades na conformidade do PPA para elaboração da LOA.

o Características:
 Iniciativa de competência do chefe do executivo;
 Orientará a LOA e deverá ser elaborada em consonância com o PPA;
 Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subseqüente;
 Disporá sobre as alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, diminuição ou aumento de alíquotas)
 Estabelecerá a política de aplicação em agencias de fomento;
 Autorizará a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidores, a criação de cargos, empregos, funções ou alteração estrutura de carreira, bem como a admissão e contratação de pessoal.

o LDO na Lei de Responsabilidade Fiscal
Com a promulgação da LRF, a LDO, obteve maior relevância para o efetivo planejamento das ações do Governo, constituindo-se no instrumento mais importante no planejamento do comportamento das finanças públicas, de acordo com o art 4º. Da LRF:
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

sexta-feira, 20 de agosto de 2010

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conceito: é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.

• Princípios (art.37 CF): (LIMPE)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Legalidade: É o principio básico de todo Direito Público.A legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
O administrador não poderá atentar contra os mandamentos da lei e às exigências do bem comum, sob pena de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
Na Administração Pública não há liberdade ou vontade pessoal, o administrador tem que fazer somente o que está autorizado por lei.
Assim, como ensina Di Pietro, “a administração pública não pode por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor obrigações aos administrados; para tanto ela depende da lei”.
Impessoalidade: O princípio da impessoalidade estabelece que o administrador público somente deverá praticar o seu ato para o fim legal. É o clássico princípio da finalidade” O fim legal é aquele que a lei estabelece, tendo sempre um objetivo, que é o interesse público. Por impessoalidade devemos também entender que há uma proibição da prática do ato administrativo para satisfazer interesse privado ou para favorecer determinada pessoa ou determinada situação.
Esse princípio também deverá ser entendido para se excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas, conforme o artigo 37, § 1o da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 37, 1o da CRFB/88: “A publicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Qualquer ato administrativo que não atender ao interesse público estará sujeito à anulação por desvio de finalidade.
Observe que o desvio de finalidade por parte dos agentes públicos constitui modalidade de abuso de poder. É em decorrência deste princípio que temos o concurso e a licitação.

Moralidade: A moral administrativa significa o dever do administrador de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.toda atuação do administrador é inspirada no interesse público. Por este princípio o administrador não aplica apenas a lei, mas vai além, aplicando sua substância.
A moralidade é um pressuposto para a validade de todo e qualquer ato da Administração Pública. “O administrador, ao atuar, deverá manter o elemento ético de sua conduta”.
Por considerações de Direito e de Moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, como já diziam os romanos.
A moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação, que é o bem comum da coletividade administrada.
A moralidade administrativa está ligada ao conceito do bom administrador, que é aquele que usa sua competência legal para atender os preceitos vigentes e a moral comum.

Publicidade: É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. A publicidade não é elemento formativo do ato, é requisito de eficácia. Um ato, mesmo regular, precisa da publicação para produzir efeitos no mundo jurídico. Observe que os atos irregulares não passam a ser regulares devido à publicação, simplesmente continuam a ser irregulares e passíveis de anulação, entretanto, foram publicados.
Regra geral, todos os atos administrativos tem que ser publicados, entretanto, poderá haver sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou interesse superior da Administração Pública a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso, nos termos do Decreto federal 79099 / 77”.
A publicidade, como princípio da Administração Pública, abrange toda a atuação estatal, não somente sob o aspecto de divulgação oficial dos seus atos, como, também, propicia o conhecimento da conduta interna de seus agentes.
Esta publicidade abrange os atos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e contratos com quaisquer interessados, prestações de despesas e a prestações de contas submetidas aos órgãos competentes.
Observe que qualquer documento público poderá ser examinado na repartição por qualquer interessado, que poderá obter certidão ou fotocópia autenticada para fins constitucionais.
“A publicação que produz efeitos é a do órgão oficial da Administração Pública, e não a divulgação pela imprensa particular, televisão ou rádio”.
Por órgão oficial entende-se o Diário Oficial das entidades públicas e os jornais contratados para estas publicações oficiais.
A publicidade não poderá caracterizar promoção pessoal do agente público, artigo 37, 1o da CRFB, entretanto, como já vimos, se isto ocorrer, o agente estará indo contra o princípio da Impessoalidade.
O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através de meios constitucionais, como ação popular, mandado de segurança, direito de petição, habeas data.

Eficiência: Novo princípio instituído pela Emenda constitucional nº 19. Alexandre de Moraes define o princípio da eficiência como sendo aquele que impõe a administração direta e indireta e aos seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia, e sempre em busca de qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir-se uma rentabilidade social.
O objetivo é que o servidor público tenha mais eficiência no serviço para que a Administração Pública possa alcançar seus objetivos mais rapidamente. Eficiência é o melhor resultado com o uso racional dos meios.
Os artigos 37 a 41 da CRFB, sofreram inúmeras modificações, como veremos a seguir, devido ao princípio da eficiência.
Tenha por exemplo, por ora, o artigo 41, §1o. CF:

“O servidor público estável só perderá o cargo”:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

A redação do inciso III, dada pela Emenda constitucional nº 19, deixa bem claro o princípio da eficiência, e estabelece que o servidor público estará sujeito a avaliação periódica de seu desempenho, mesmo estável no serviço público.
Segundo Sérgio Jund, no livro Administração, Orçamento e Contabilidade Pública a expressão administração deve ser analisada sob dois aspectos: o subjetivo (formal) e o objetivo (material).
Sob o aspecto subjetivo, Administração é o conjunto de órgãos e entidades públicas que exercem atividades administrativas, compreendendo pessoa jurídica, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. Sendo assim, corresponde a todo o aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução das políticas traçadas pelo Governo.
Em sentido objetivo a Administração Pública significa a atividade concreta do Estado dirigida a consecução das necessidades coletivas de modo direto e imediato, isto é a própria atividade administrativa.

Organização da Administração (decreto 200/67)
O Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização.
A centralização administrativa ocorre quando o Estado realiza suas tarefas de forma direta, por intermédio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Sendo assim, os serviços prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política, ou seja: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas funções por intermédio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, quais sejam: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

Administração Direta - Corresponde à atuação direta pelo próprio Estado por suas entidades estatais: União, Estados-Membros, Município e Distrito Federal. A primeira é dotada de soberania, as demais, de autonomia política, administrativa e financeira.
Administração Indireta - é o conjunto de pessoas administrativas que, vinc Auladas à Administração Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. É integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, como também associações e consórcios públicos.

Autarquias - Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.  Ex.: INSS, CFC
 Empresas Públicas - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Ex.: Caixa Econômica, Correios, Casa da Moeda.
Sociedades De Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Ex.: Banco do Brasil, PETROBRAS
Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Ex.: FUNAI, FNS

SERVIÇOS PÚBLICOS

Existem vários autores que procuraram dar uma definição do conceito de "Serviço Público". De forma geral, entende-se Serviço Público como aquele que a Administração Pública presta à comunidade porque são reconhecidos como essenciais para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Dentre os principais autores que definem a natureza de Serviço Público destacam-se os conceitos:

Hely Lopes Meireles: é todo aquele que é prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do estado. (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO;;14ª. ed.; p 289)

Lúcia Valle Figueiredo: é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente do Direito Público. (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 6ª. Ed; p.78-79.)

Celso Antônio Bandeira de Mello: é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – Instituídos pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. .(CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 14ª. ed.; p. 602.)

Di Pietro: é atividade material que a Lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. ((DIREITO ADMINISTRATIVO; 8ª ed.; p. 84)


Serviço Privativo do Estado: são serviços que a Administração presta diretamente à sociedade, por serem considerados próprios do Estado e, como tal compete exclusivamente e privativamente, em virtude do reconhecimento de sua característica de atendimento de necessidades coletiva e permanente que envolve a sua prestação. Relaciona-se intimamente ao bem estar do coletivo e por isso mesmo só podem ser executados diretamente pelo Poder Público, a quem incube provê-los sem delegação a particulares. Ex.: Emissão de moedas e o de controle e fiscalização de instituições de crédito e de seguros; Manutenção de serviço postal; Relações diplomáticas e consulares; Planos Nacionais de saúde e educação; Polícia, segurança pública, forças armadas e justiça; Elaboração de normas de direito; e outros.

Serviço de Utilidade Pública: são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.
por Concessão – a pessoa de direito público confia mediante delegação contratual o encargo a outro de explorar um serviço público, deve ser amparado por autorização legislativa. O serviço apesar de concedido continua público, sendo assim o poder concessionário nunca se despoja do direito de explorá-lo direta ou indiretamente desde que o interesse coletivo assim o exija.  Ex.: transportes coletivos; fornecimento de energia elétrica, água, comunicação; exploração de jazidas e fontes minerais
por Permissão – é o procedimento através uma pessoa de direito público faculta mediante delegação a titulo precário ao permissionário a execução de obras e serviços de utilidade público, ou o uso excepcional de bem público, podendo ser de forma gratuita ou remunerada. A permissão, sempre a titulo precário transitório, é outorgada através de decreto, após de edital de chamamento público. Ex.: colocação de banca para venda de jornais;

Prestação de Serviço Mista: a forma de prestação de serviço público mais comum e que vem sendo adotada no Brasil. É definida como o serviço prestado pela Administração Pública, por ser dever do Estado e, no entanto, também pode ser realizada através de pessoa física ou jurídica de caráter privado,independentemente de delegação para tanto. Ocorre em virtude das exposições constitucionais que atribuem direitos aos cidadãos e deveres ao Estado, sem entretanto vedar a execução dos serviços por pessoas do direito privado. Ex.:  saúde; previdência social; Educação;

sexta-feira, 6 de agosto de 2010

BIBLIOGRAFIA

1. KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública. Teoria e prática. 8.ªedição. São Paulo: Atlas, 2001*

 
2. ANGÉLICO, João. Contabilidade Pública. 8ª edição. São Paulo: Atlas, 1995. *



3. GIACOMONI, James. Orçamento Público. 5.ª Edição. Sâo Paulo: Atlas, 1994.*



4. JUND, Sergio. Administração, Orçamento e Contabilidade Pública.Rio de Janeiro, Elsevier, 2006.