O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
Considerações preliminares
A edição da Lei Complementar nº 101, em maio de 2000, trouxe novo enfoque à gestão de recursos públicos, exigindo o aperfeiçoamento do processo de planejamento, onde a elaboração e execução do orçamento público têm papel fundamental.
Essa Lei, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integra os três instrumentos de planejamento, já previstos na Constituição Federal de 1988:
o PLANO PLURIANUAL - PPA
o LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
o LEI DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA
PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento estratégico de suas ações, contemplando um período de quatro anos. Por ser o documento de planejamento de médio prazo, dele se derivam as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis de Orçamento Anuais. Assim, O Plano Plurianual define as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública (DOM para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Estas despesas serão planejadas através das ações que integrarão os Programas do PPA, à exceção do serviço da dívida (amortização e encargos) e de outros encargos especiais, bem como da reserva de contingência.
Vigência: A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo e terminado no primeiro exercio financeiro do mandato subseqüente.
Legislação PPA
O PPA já estava previsto em artigos da Constituição Federal de l988:
o art.165, onde se dispõe sobre o conteúdo do PPA (§1º). Pelo §9º deste mesmo artigo, caberá a lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA;
o art.166, § 3º, inciso I, onde se prevê que as emendas ao Projeto da LOA ou aos projetos que modifiquem o este orçamento somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
o art.167, §1º, onde se veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto em lei específica;
o art.35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da regionalização das aplicações.
• Objetivos
Os principais objetivos do PPA são:
o Definir, com clareza, as metas e prioridades da administração bem como os resultados esperados;
o organizar, em Programas, as ações de que resulte oferta de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade;
o estabelecer a necessária relação entre os Programas a serem desenvolvidos e a orientação estratégica de governo;
o nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais, compatível com as metas e recursos do Plano;
o facilitar o gerenciamento das ações do governo, atribuindo responsabilidade pelo monitoramento destas ações e pelos resultados obtidos;
o integrar ações desenvolvidas pela União, Estado e governo local;
o estimular parcerias com entidades privadas, na busca de fontes alternativas para o financiamento dos programas;
o explicitar, quando couber, a distribuição regional das metas e gastos do governo;
o dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.
O PPA deixa de representar um documento elaborado apenas para cumprir obrigações legais. O alcance dos objetivos do Plano requer, portanto, que:
o haja compatibilidade entre a orientação estratégica do governo, as possibilidades financeiras do município e a capacidade operacional dos diversos órgãos/entidades municipais;
o esteja integrado com as Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Leis Orçamentárias Anuais e com a execução do orçamento;
o seja monitorado e avaliado, para o que se definirão, a cada Programa, gerentes responsáveis pela gestão de cada programa ;
o seja revisto, sempre que se fizer necessário.
• O Ciclo de Gestão do Plano Plurianual
A atividade de planejamento se desenvolve de forma contínua, cada fase e constituindo em fonte de orientação para os passos seguintes. O ciclo de gestão do PPA compreende, além da elaboração do Plano, a implantação dos Programas que o constituem e seu monitoramento, bem como a avaliação e revisão do Plano.
A elaboração do PPA será seguida pela discussão no âmbito do Legislativo. Aprovado o Plano, inicia-se sua implantação. É fundamental que, desde a elaboração, se tenha claro o modelo de gestão deste Plano.
o Elaboração - processo de construção da base estratégica e de definição dos Programas e ações, através dos quais se materializará a ação do governo. O PPA elaborado será apresentado sob a forma de Projeto de Lei, para discussão com o Legislativo;
o Implantação - é a operacionalização do Plano aprovado, através de seus Programas, onde a disponibilização de recursos, através dos orçamentos anuais, tem caráter fundamental.
o Monitoramento - processo de acompanhamento da execução das ações do Programa, visando à obtenção de informações para subsidiar decisões, bem como a identificação e a correção de problemas.
o Avaliação - é o acompanhamento dos resultados pretendidos com o PPA e do processo utilizado para alcançá-los. A avaliação do Plano buscará aferir até que ponto as estratégias adotadas e as políticas públicas desenvolvidas atendem as demandas sociedade, que nortearam a elaboração dos Programas integrantes do PPA.
o Revisão - processo de adequação do Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, por meio da alteração, exclusão ou inclusão de Programas. A revisão do PPA resulta dos processos de monitoramento e avaliação.
• Plano Plurianual - Elementos Essenciais
O PPA compõe-se de:
o Base Estratégica - compreende a avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo;
o Programas - são os instrumentos de organização da ação governamental para enfrentar um problema. Os programas têm objetivos, voltados para atender demandas de um público-alvo. É importante, portanto, que o problema seja identificado pela sociedade e não no interior da instituição O alcance destes objetivos será avaliado por meio de indicadores. Os Programas dividem-se em:
finalísticos - resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à população; e
de apoio administrativo - contempla as despesas de natureza tipicamente administrativa, que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos outros programas, não são passíveis de apropriação a estes programas.
• Conteúdo do PPA
O documento final, deverá ter a seguinte composição:
o Mensagem
Avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal
Síntese da orientação estratégica, elencando os macroobjetivos e explicitando os critérios utilizados na projeção da receita e a o impacto de restrições de ordem legal sobre o planejamento orçamentário.
o Projeto De Lei - o texto do Projeto de Lei deverá conter disposições sobre:
o período abrangido pelo Plano, legislação aplicada e seu conteúdo básico;
encaminhamento de eventuais alterações nos Programas que compõem o PPA;
encaminhamento de mudanças em ações que compõem os Programas do PPA;
avaliação periódica do Plano, estabelecendo prazo para seu envio à Câmara de Vereadores;
revisão do PPA, dispondo sobre a atualização periódica do Plano;
o Anexos com os Programas e ações que compõem o PPA, apresentados em quadros resumo, classificados de acordo com diferentes categorias, como macroobjetivos, função, subfunção, com objetivos, órgão responsável, valor global, prazo para conclusão, fonte de financiamento, indicador que quantifique a situação que o programa tenha por finalidade modificar, metas necessárias para atingir o objetivo.
• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Inovação promovida pela CF 88, a LDO surgiu como importante instrumento de conexão entre o PPA e a LOA, pois antes da sua existência, havia uma divergência de realização das ações, uma vez que os planos plurianuais raramente conseguiam balizar as ações e implementadas constates dos orçamentos anuais, tornando-os ao longo de vários anos meras peças de ficção para o cumprimento de obrigação legal. Apesar da existência do instrumento de planejamento a longo prazo (PPA) e o de curto prazo (LOA) faltava o elo de conexão entre os dois, demanda resolvida com a absorção da LDO no texto constitucional. O objetivo da LDO, como o próprio nome indica, é o de estabelecer um conjunto de princípios e normas de procedimento, fixando prioridades na conformidade do PPA para elaboração da LOA.
o Características:
Iniciativa de competência do chefe do executivo;
Orientará a LOA e deverá ser elaborada em consonância com o PPA;
Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subseqüente;
Disporá sobre as alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, diminuição ou aumento de alíquotas)
Estabelecerá a política de aplicação em agencias de fomento;
Autorizará a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidores, a criação de cargos, empregos, funções ou alteração estrutura de carreira, bem como a admissão e contratação de pessoal.
o LDO na Lei de Responsabilidade Fiscal
Com a promulgação da LRF, a LDO, obteve maior relevância para o efetivo planejamento das ações do Governo, constituindo-se no instrumento mais importante no planejamento do comportamento das finanças públicas, de acordo com o art 4º. Da LRF:
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.