sexta-feira, 20 de agosto de 2010

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conceito: é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.

• Princípios (art.37 CF): (LIMPE)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Legalidade: É o principio básico de todo Direito Público.A legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
O administrador não poderá atentar contra os mandamentos da lei e às exigências do bem comum, sob pena de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
Na Administração Pública não há liberdade ou vontade pessoal, o administrador tem que fazer somente o que está autorizado por lei.
Assim, como ensina Di Pietro, “a administração pública não pode por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor obrigações aos administrados; para tanto ela depende da lei”.
Impessoalidade: O princípio da impessoalidade estabelece que o administrador público somente deverá praticar o seu ato para o fim legal. É o clássico princípio da finalidade” O fim legal é aquele que a lei estabelece, tendo sempre um objetivo, que é o interesse público. Por impessoalidade devemos também entender que há uma proibição da prática do ato administrativo para satisfazer interesse privado ou para favorecer determinada pessoa ou determinada situação.
Esse princípio também deverá ser entendido para se excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas, conforme o artigo 37, § 1o da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 37, 1o da CRFB/88: “A publicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Qualquer ato administrativo que não atender ao interesse público estará sujeito à anulação por desvio de finalidade.
Observe que o desvio de finalidade por parte dos agentes públicos constitui modalidade de abuso de poder. É em decorrência deste princípio que temos o concurso e a licitação.

Moralidade: A moral administrativa significa o dever do administrador de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.toda atuação do administrador é inspirada no interesse público. Por este princípio o administrador não aplica apenas a lei, mas vai além, aplicando sua substância.
A moralidade é um pressuposto para a validade de todo e qualquer ato da Administração Pública. “O administrador, ao atuar, deverá manter o elemento ético de sua conduta”.
Por considerações de Direito e de Moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, como já diziam os romanos.
A moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação, que é o bem comum da coletividade administrada.
A moralidade administrativa está ligada ao conceito do bom administrador, que é aquele que usa sua competência legal para atender os preceitos vigentes e a moral comum.

Publicidade: É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. A publicidade não é elemento formativo do ato, é requisito de eficácia. Um ato, mesmo regular, precisa da publicação para produzir efeitos no mundo jurídico. Observe que os atos irregulares não passam a ser regulares devido à publicação, simplesmente continuam a ser irregulares e passíveis de anulação, entretanto, foram publicados.
Regra geral, todos os atos administrativos tem que ser publicados, entretanto, poderá haver sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou interesse superior da Administração Pública a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso, nos termos do Decreto federal 79099 / 77”.
A publicidade, como princípio da Administração Pública, abrange toda a atuação estatal, não somente sob o aspecto de divulgação oficial dos seus atos, como, também, propicia o conhecimento da conduta interna de seus agentes.
Esta publicidade abrange os atos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e contratos com quaisquer interessados, prestações de despesas e a prestações de contas submetidas aos órgãos competentes.
Observe que qualquer documento público poderá ser examinado na repartição por qualquer interessado, que poderá obter certidão ou fotocópia autenticada para fins constitucionais.
“A publicação que produz efeitos é a do órgão oficial da Administração Pública, e não a divulgação pela imprensa particular, televisão ou rádio”.
Por órgão oficial entende-se o Diário Oficial das entidades públicas e os jornais contratados para estas publicações oficiais.
A publicidade não poderá caracterizar promoção pessoal do agente público, artigo 37, 1o da CRFB, entretanto, como já vimos, se isto ocorrer, o agente estará indo contra o princípio da Impessoalidade.
O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através de meios constitucionais, como ação popular, mandado de segurança, direito de petição, habeas data.

Eficiência: Novo princípio instituído pela Emenda constitucional nº 19. Alexandre de Moraes define o princípio da eficiência como sendo aquele que impõe a administração direta e indireta e aos seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia, e sempre em busca de qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir-se uma rentabilidade social.
O objetivo é que o servidor público tenha mais eficiência no serviço para que a Administração Pública possa alcançar seus objetivos mais rapidamente. Eficiência é o melhor resultado com o uso racional dos meios.
Os artigos 37 a 41 da CRFB, sofreram inúmeras modificações, como veremos a seguir, devido ao princípio da eficiência.
Tenha por exemplo, por ora, o artigo 41, §1o. CF:

“O servidor público estável só perderá o cargo”:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

A redação do inciso III, dada pela Emenda constitucional nº 19, deixa bem claro o princípio da eficiência, e estabelece que o servidor público estará sujeito a avaliação periódica de seu desempenho, mesmo estável no serviço público.
Segundo Sérgio Jund, no livro Administração, Orçamento e Contabilidade Pública a expressão administração deve ser analisada sob dois aspectos: o subjetivo (formal) e o objetivo (material).
Sob o aspecto subjetivo, Administração é o conjunto de órgãos e entidades públicas que exercem atividades administrativas, compreendendo pessoa jurídica, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. Sendo assim, corresponde a todo o aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução das políticas traçadas pelo Governo.
Em sentido objetivo a Administração Pública significa a atividade concreta do Estado dirigida a consecução das necessidades coletivas de modo direto e imediato, isto é a própria atividade administrativa.

Organização da Administração (decreto 200/67)
O Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização.
A centralização administrativa ocorre quando o Estado realiza suas tarefas de forma direta, por intermédio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Sendo assim, os serviços prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política, ou seja: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas funções por intermédio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, quais sejam: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

Administração Direta - Corresponde à atuação direta pelo próprio Estado por suas entidades estatais: União, Estados-Membros, Município e Distrito Federal. A primeira é dotada de soberania, as demais, de autonomia política, administrativa e financeira.
Administração Indireta - é o conjunto de pessoas administrativas que, vinc Auladas à Administração Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. É integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, como também associações e consórcios públicos.

Autarquias - Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.  Ex.: INSS, CFC
 Empresas Públicas - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Ex.: Caixa Econômica, Correios, Casa da Moeda.
Sociedades De Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Ex.: Banco do Brasil, PETROBRAS
Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Ex.: FUNAI, FNS

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