sexta-feira, 24 de setembro de 2010

GABARITO DA PROVA

domingo, 12 de setembro de 2010

RESUMO DA MATÉRIA

RECEITA PÚBLICA


Conceito: As receitas constituem os recursos financeiros auferidos pelo Estado para atender as necessidades da Administração, aumentando sua disponibilidade, e que podem ou não incorporar definitivamente o patrimônio público.

• Classificação da Receita

o Quanto a Natureza:
Receitas Orçamentárias são aquelas de propriedade da Administração, que têm origem orçamentária. São compostas pelas Receitas Correntes e de Capital.
Receitas Extra-Orçamentárias não têm origem do orçamento, são simples entradas de caixa de valores que posteriormente serão devolvidos. Neste caso a Administração Pública funciona como depositário do valor.
exemplos:
 Depósitos judiciais
 Cauções
 Fianças

o Quanto a Categoria Econômica:(Lei 4320, art. 11):
 Receita Corrente
 Receitas de Capital



• Receita Corrente - Segundo a Lei nº 4.320/64, são Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. As receitas correntes podem ser classificadas em:o Classificação da Receita Corrente:
Receita Tributária: São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma, é uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios.
Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria
Receita De Contribuições : É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.
Contribuições Sociais, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas
Receita Patrimonial - É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.
Receita Agropecuária -É o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.
Receita Industrial - É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais.
Receita De Serviços - É o ingresso proveniente da prestação de serviços
Transferência Corrente - É o ingresso proveniente de outros entes/entidades, referente a recursos pertencentes ao ente/entidade recebedora desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.
Outras Receitas Correntes - São os ingressos correntes provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos.



• Receitas de Capital – receitas oriundas de operações de crédito e recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
 Operações De Crédito
 Alienação De Bens
 Amortização De Empréstimos
 Transferências De Capital
 Outras Receitas De Capital
 Receitas De Capital Intra-Orçamentárias
 


• Estágios da Receita: define-se estágios da receita como sendo etapas, períodos, operações, classificados para efeitos didáticos, que guardam relação com definições legais específicas e com a sistemática adotada pela administração financeira pública. Pela Lei 4.320/64 os estágios da receita passam por quatro fases:
o Previsão – art. 51 - é a expectativa, estimativa, da receita que se espera arrecadar durante o exercício financeiro
o Lançamento – art. 52 e 53 - é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, ou seja, é a identificação do devedor ou do contribuinte.
o Arrecadação – art. 55 - momento em que o contribuinte paga o seu débito a um agente de arrecadação.
o Recolhimento – art. 56 - È o ato pelo qual os agentes arrecadadores repassam o numerário arrecado ao Tesouro Público

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

LINKS IMPORTANTES

Manual de Receita Pública http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/download/Manual_Receita_Nacional_30102008_MTCASP.pdf
Manual de Despesa Pública Nacional
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/download/Manual_Despesa_Nacional_30102008_MTCASP_.pdf
Constituição Federal até emenda 66
http://www.amperj.org.br/legislacao/default.asp?C=4
Lei Complementar 101/2000
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
Lei 4320/64
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm
Secretaria do Tesouro Nacional - Legislação Contabilidade Governamental
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp
Manual Ténico do Orçamento da União
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO/MTO2009_05_consolidado.pdf

LEI ORÇAMENTÁRIA - PARTE III

o Conceito: A LOA de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, e atenderá ao disposto ao §5º do art. 165 da CF, compreendendo:
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.



o Orçamento fiscal: por sua abrangência e dimensão o orçamento fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.



o Orçamento da Seguridade Social: conforme a CF abrange as entidades e órgãos vinculados a saúde, previdência e assistência social da administração direta e indireta.



o Orçamento de Investimento das empresas: abrange os investimentos da empresas públicas.



o Cabe ressaltar que existirá apenas uma LOA por ente da Federação, na qual constarão três peças orçamentárias.



o Vigência: seguindo o definido no próprio principio da anualidade, entende-se que a lei orçamentária possui vigência anual, ou seja adstrita ao exercício financeira, que segundo o art. 34 da Lei 4.320, coincidirá com o ano civil.



• Vedações Constitucionais: art. 167
o O inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA
o A realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários.
o A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas aquelas especificas mediante créditos suplementares autorizados pelo Legislativo.
o A vinculação de receita de impostos, salvo as autorizadas na Constituição para manutenção da educação e saúde, a garantia de operação de crédito por antecipação de receita e garantia ou contragarantia para pagamentos de débitos a União.
o Abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização do Legislativo e sem indicação dos recursos correspondentes.
o Remanejamentos ou transposição sem autorização legislativa;
o Concessão ou utilização de créditos ilimitados;
o Utilização do orçamento fiscal e da seguridade social, sem prévia autorização legislativa, para suprir necessidade ou déficit de empresas, fundações e fundos.
o Instituição de fundos sem prévia autorização legislativa
o Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelos Governos Federais e Estaduais para pagamento com pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, DF e municípios.



LOA na LRF: De acordo com o disposto no art. 5º. Da LRF, o projeto da LOA será elaborado de forma compatível com o PPA e LDO e com as normas:



Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
§ 7o (VETADO)
Art. 6o (VETADO)
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.



• Tramitação Do Planejamento Orçamentário
A Lei do Orçamento Anual, bem como a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, são denominadas de iniciativa vinculada, ou seja, a iniciativa, no caso brasileiro, é do Poder Executivo, mas este deverá fazer o encaminhamento de tais propostas em prazo determinado na Constituição ou em Lei Complementar.
Os prazos exemplificados são os referentes a União, podendo variar para Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas.



PROJETO ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DEVOLUÇÃO AO PODER EXECUTIVO

PLURIANUAL (PPA) 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial (31 de agosto). Até o encerramento da Sessão Legislativa (15 de dezembro).

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(LDO) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril). Até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa (30 de junho).



LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(LOA) 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto). Até o encerramento da Sessão Legislativa (15 de dezembro).


LEI ORÇAMENTÁRIA - PARTE II

• Princípios orçamentários: Os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e nos três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicadas à elaboração e ao controle dos orçamentos.



o Princípio Orçamentário Da Unidade

De acordo com este princípio previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.
Tal princípio é reforçado pelo princípio da “unidade de caixa”, previsto no art. 56 da referida Lei, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral (conta única), com o objetivo de se evitar as vinculações de certos fundos a fins específicos. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.
Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multi-documental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), uns de planejamento e outros de orçamento e programas. Em que pese tais documentos serem distintos, inclusive com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo, devem, obrigatoriamente ser compatibilizados entre si, conforme definido na própria Constituição Federal.
Para melhor visibilidade dos programas do governo em cada área, o modelo orçamentário adotado a partir da Constituição Federal de 1988, com base em seu §5º do art. 165, consiste em elaborar orçamento único, desmembrado em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da Empresas Estatais.
O art. 165 da Constituição Federal define em seu parágrafo 5º o que deverá constar em cada desdobramento do orçamento:
“§ 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”



o Princípio Orçamentário Da Universalidade
Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.
“Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2°.”



Tal princípio complementa-se pela “regra do orçamento bruto”, definida no art. 6º da Lei nº 4.320/1964:
“Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”



o Princípio Orçamentário Da Anualidade Ou Periodicidade
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 4.320/1964:
“Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.”
Observa-se, entretanto, que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos, se necessário, e, neste caso, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente, conforme estabelecido no § 3º do art. 167 da Carta Magna.



o Princípio Orçamentário Da Exclusividade
Tal princípio tem por objetivo impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa.
Previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. As leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.



o Princípio Orçamentário Do Equilíbrio
Esse princípio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. Havendo reestimativa de receitas com base no excesso de arrecadação e na observação da tendência do exercício, pode ocorrer a abertura de crédito adicional. Nesse caso, para fins de atualização da previsão, devem ser considerados apenas os valores utilizados para a abertura de crédito adicional.
Conforme o caput do art. 3º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Assim, o equilíbrio orçamentário pode ser obtido por meio de operações de crédito.
Entretanto, conforme estabelece o art. 167, III, da Constituição Federal é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, dispositivo conhecido como “regra de ouro”. De acordo com esta regra, cada unidade governamental deve manter o seu endividamento vinculado à realização de investimentos e não à manutenção da máquina administrativa e demais serviços.
A Lei de Responsabilidade Fiscal também estabelece regras limitando o endividamento dos entes federados, nos artigos 34 a 37:



“Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.



Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
§ 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
I – financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; II – refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
§ 2º O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.



Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I – captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;
II – recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III – assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV – assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.”



o Princípio Orçamentário Da Legalidade
Tem o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no art. 37 estabelece os princípios da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165 estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:



“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”



o Princípio Orçamentário Da Publicidade
O princípio da publicidade está previsto no art. 37 da Constituição Federal e também se aplica às peças orçamentárias. Justifica-se especialmente no fato de o orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. Portanto, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenha validade.



o Princípio Orçamentário Da Especificação Ou Especialização
Segundo este princípio, as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público. Esse princípio está previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964:
“Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras [...]”
O princípio da especificação confere maior transparência ao processo orçamentário, possibilitando a fiscalização parlamentar, dos órgãos de controle e da sociedade, inibindo o excesso de flexibilidade na alocação dos recursos pelo Poder Executivo. Além disso, facilita o processo de padronização e elaboração dos orçamentos, bem como o processo de consolidação de contas.



o Princípio Orçamentário Da Não-Afetação Da Receita
Tal princípio encontra-se consagrado, como regra geral, no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, quando veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
“Art. 167. São vedados:
(...)
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003);
(...)
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).”
As ressalvas são estabelecidas pela própria Constituição e estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados – FPE e dos Municípios – FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste), à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Trata-se de medida de bom-senso, uma vez que possibilita ao administrador público dispor dos recursos de forma mais flexível para o atendimento de despesas em programas prioritários.
No âmbito federal, a Constituição reforça a não-vinculação das receitas por meio do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ao criar a “Desvinculação das Receitas da União – DRU”, abaixo transcrito:



“Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 56, de 2007)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos artigos 153, § 5º; 157, I; 158, I e II; e 159, I, a e b; e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das destinações a que se refere o art. 159, I, c, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o art. 212, § 5o, da Constituição. (“Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 2000).”



• Espécies de orçamento:
o Orçamento Clássico ou Tradicional: Antes do advento da Lei nº 4.320, de 17/3/64, o orçamento utilizado pelo Governo Federal era o orçamento tradicional. O orçamento clássico se caracterizava por ser um documento de previsão de receita e de autorização de despesas, estas classificadas segundo o objeto de gasto e distribuídas pelos diversos órgãos, para o período de um ano. Em sua elaboração não se enfatizava, primordialmente, o atendimento das necessidades da coletividade e da Administração; tampouco se destacavam os objetivos econômicos e sociais.
A maior deficiência do orçamento tradicional consistia no fato de que ele não privilegiava um programa de trabalho e um conjunto de objetivos a atingir. Assim, dotava um órgão qualquer com as dotações suficientes para pagamento de pessoal e compra de material de consumo e permanente para o exercício financeiro. Os órgãos eram contemplados no orçamento, sobretudo de acordo com o que gastavam no exercício anterior e não em função do que se pretendia realizar (inercialidade).



o Orçamento de Desempenho ou de Realizações
O orçamento clássico evoluiu para o orçamento de desempenho ou de realizações, onde se buscava saber “as coisas que o governo faz e não as coisas que o governo compra”. Assim, saber o que a Administração Pública compra tornou-se menos relevante do que saber para que se destina a referida aquisição. O orçamento de desempenho, embora já ligado aos objetivos, não poderia, ainda, ser considerado um orçamento-programa, visto que lhe faltava uma característica essencial, que era a vinculação ao Sistema de Planejamento.


o Orçamento-Programa
A adoção do orçamento-programa na esfera federal foi efetivada em 1964, a partir da edição da Lei nº 4.320. O Decreto-Lei nº 200, de 23/2/67, menciona o orçamento-programa como plano de ação do Governo Federal, quando, em seu art. 16, determina: “em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual”.
O orçamento-programa está intimamente ligado ao Sistema de Planejamento e aos objetivos que o Governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo. O Orçamento-programa pode ser definido como sendo “um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução”. Como se observa, o orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas, principalmente, instrumento de operacionalização das ações do governo, viabilizando seus projetos/atividades/operações especiais em consonância com os planos e diretrizes estabelecidos, oferecendo destaque às seguintes vantagens:



 melhor planejamento de trabalho;
 maior precisão na elaboração dos orçamentos;
 melhor determinação das responsabilidades;
 maior oportunidade para redução dos custos;
 maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, do Legislativo e do público;
 facilidade para identificação de duplicação de funções;
 melhor controle da execução do programa;
 identificação dos gastos e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos;
 apresentação dos objetivos e dos recursos da instituição e do inter-relacionamento entre custos e programas; e
 ênfase no que a instituição realiza e não no que ela gasta

LEI ORÇAMENTÁRIA - PARTE I

• Breve contexto histórico

o No exterior:
 Na legislação sancionada por Moisés (1.300 AC) – fatos históricos que evidenciam a noção de controle dos recursos públicos regulando as funções da Justiça e a arrecadação de dízimos.
 Na Inglaterra, a Carta Magna outorgada pelo Rei João I em 1215, pressionado pela nobreza incluiu naquele documento um artigo, o qual previa que:
"Nenhum tributo ou auxilio será instituído no Reino, senão pelo seu conselho comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim serão razoáveis em seu montante."
 Nos Estados Unidos em decorrência da revoltada dos colonos sobre a decisão do Parlamento Inglês de lançar impostos que seriam cobrados da Colônia Americana para pagamento de despesas do governo inglês, a revelia de qualquer consulta popular, foi realizada a Assembléia Nacional, em 1765, aprovando que somente a Assembléia Geral da Colônia teria o direito e o poder de exigir impostos de seus habitantes.
 Na França, o instituto do orçamento surgiu após a adoção do principio do consentimento popular do imposto, consagrado na Constituição de 1789 e reforçado em 1817, com a restauração da Assembléia Nacional, que passou a exigir o controle sobre os recursos públicos, estabelecendo e consolidando, entre outras, as seguintes regras, aceitas como doutrina básica em matéria de orçamento público até hoje:
 A anualidade do orçamento;
 A votação do orçamento antes do exercício;
 Principio da universalidade (deve conter todas as previsões financeiras para o exercício)
 Principio da não afetação das receitas (não vinculação de itens da receita e despesas especifica)

o No Brasil:
Após o descobrimento, tivemos a luta pelo controle orçamentário nas relações entre a Metrópole e a Colônia, a partir de 1789. A Inconfidência Mineira tentou conquistar a soberania do país, tendo como motivação o descontentamento em virtude das determinações tributárias exigidas por Portugal.
Em 1808, com a vinda do Rei D. João VI, o Brasil deu inicio a um processo de organização de suas finanças, instituindo o Erário Público, o Conselho de Fazenda e o regime de contabilidade.
As primeiras exigências rumo à elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais surgiu com a Constituição de 1824.
Com a proclamação da Republica, as províncias transformaram-se em Estados, regidos por Constituições próprias, o que assegurava ampla autonomia. Com a Constituição de 1891 a autonomia foi estendida aos Municípios, alem de outras modificações tais como:
 A elaboração do orçamento passou a ser função privativa do Congresso Nacional
 A Câmara dos Deputados assumiu a iniciativa da elaboração do orçamento;
 Criação do Tribunal de Contas com a finalidade de auxiliar o Congresso no controle dos recursos públicos;
Na Constituição de 1934 a matéria orçamentária foi classificada em seção própria, além de:
 A elaboração do orçamento passou a ser função privativa do Executivo
 O Legislativo passou a ser responsável pela votação e aprovação do orçamento.
Com a promulgação da Constituição em 1946, houve uma redemocratização do País e a padronização dos orçamentos e balanços da União, Estados, DF e Municípios, mas precisamente em função da Lei 4320 de 17 de março de 1964, alem da previsão nos seus artigos da competência do Executivo na elaboração do orçamento e votação do projeto de LOA pelo Legislativo, alem da possibilidade de emendas pelas Casas.
A Constituição outorgada em 1967, sob a égide do regime militar, tratou de forma especial a matéria orçamentária e instituiu novas regras e princípios, alem de retirar do Legislativo e atribuir ao Executivo a prerrogativa de iniciativas de leis ou emendas que criassem ou aumentassem a despesa, inclusive emenda ao Orçamento.
Na Constituição de 88 houve grandes mudanças a cerca da matéria orçamentária, foi devolvida a prerrogativa de aprovação e emendas pelo Legislativo, alem de inovações constitucionais, determinando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Plano Plurianual.
Cabe ressaltar como marco relevante de aperfeiçoamento e inovação da gestão de recursos públicos a Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplinou o inciso I do art. 163 CF 88.

• Tipos de orçamento:
o Legislativo: é o tipo utilizado em países parlamentaristas, no qual a elaboração, a votação e a aprovação do orçamento são de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas a execução.
o Executivo: é o tipo utilizado onde impera o poder absoluto, no qual a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são da competência do Poder Executivo.
o Misto: esse tipo é utilizado nos países cujas funções legislativas são exercidas pelo Congresso ou Parlamento, o executivo é responsável pela elaboração e a execução e cabe ao poder legislativo a votação e o controle. Este é o tipo utilizado atualmente no Brasil.

• Natureza Jurídica do orçamento
o Formal – pois é uma lei, apesar de deixar de possuir uma característica essencial que é a coercibilidade, pois o Poder Executivo não é obrigado, por exemplo, realizar uma despesa autorizada pelo legislativo.
o Temporária – a lei orçamentária possui vigência limitada, um ano.
o Especial: possui processo legislativo diferenciado e de tramitação peculiar definido no art. 166, de iniciativa do Executivo e trata de matéria especifica, fixa a despesa e prever a receita.
o Ordinária: não exige quorum qualificado para sua aprovação, sendo aprovada por maioria simples.

quarta-feira, 8 de setembro de 2010

GABARITO DO TRABALHO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA

01 - (ESAF/MPU – Analista Orçamento/2004) No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que:
a) Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem com a sua execução;
b) Estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental;
c) Compreende metas e prioridades da administração incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subseqüente;
d) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária;
e) Estabelece a política de aplicação das agências de fomento;
Comentários:
b. “diretrizes, objetivos e metas” = lembre-se falou em “DOM”, fala-se em PPA.
c. “metas e prioridades” = lembre LDO. Sua elaboração precede a sua execução (princípio da execução).


02 - (ESAF/AFC-SFC/2002) O Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido, no Brasil, como Sistema de Planejamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, aponte a única opção falsa.
a) Tem finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.
b) Contém as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
c) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
d) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
e) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Comentários:
a. Art. 165, § 2º, CF – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
b. Art. 165, § 2º, CF
c. Art. 165, § 2º, CF
d. Essa alternativa se refere a LOA:
Art. 165, § 5º, CF – § 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
e. Art. 165, § 2º, CF
Gabarito: d

03 - (ESAF/Analista Contábil-Financeiro/Sefaz/CE/2006) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre o (a):
a) Promoção do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do orçamento;
c) Definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de recursos;
d) Definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública;
e) Fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento.
Comentários:
a. Art. 4º, I, a (Lei complementar 101/2000)
b. Errada. O único erro da questão está na palavra “entes”.
Para fins de concurso público “entes” podem ser os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), entidades (pessoas jurídicas) ou órgãos. Na questão, o examinador usou a palavra “entes” de forma extensiva, quis dizer: Poderes e órgãos.
Art. 9 º, caput (Lei complementar 101/2000)
c. Art. 4º, I, f (Lei complementar 101/2000)
d. Art. 4º, I, e (Lei complementar 101/2000)
e. Art. 4º, I, e (Lei complementar 101/2000)
Gabarito: b


04 - (ESAF – APO/SP – 2009) Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.
a) Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.
b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais.
c) Define as metas e prioridades da administração pública federal.
d) Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.
Comentários:
#NÃOConfunda
PPA Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM)
LDO Metas e Prioridades
Gabarito: c

05 - (ESAF – Contador – 2006) A propósito do orçamento, e de acordo com o modelo constitucional brasileiro vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo pormenorizado, com exceção de fundos para órgãos e entidades da administração indireta.
b) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, bem como das empresas que contêm com participação federal, embora a União não exerça direito de voto.
d) o orçamento da administração direta e indireta, sob responsabilidade da União, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.
Comentários:
Art. 165, § 1º , CF – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
#NÃOConfunda
PPA Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM)
LDO Metas e Prioridades
Gabarito: b

06 - (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2006) Sobre o Plano Plurianual – PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
a) sua duração atual é de quatro anos.
b) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.
c) a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.
d) classifica as despesas a nível de elemento.
Comentários:
É a lei orçamentária anual que classifica as despesas a nível de elemento.


07 - (exame de suficiência – bacharel de ciências contábeis ) O Plano Plurianual é de iniciativa do:
a) Poder Executivo.
b) Poder Judiciário.
c) Poder Legislativo.
d) Senado Federal
Comentários:
CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.


08 – (Analista de Finanças e Controle/2005) Os princípios básicos da Administração Pública, no Brasil, segundo o Art 37 da Constituição Federal são:
a) universalidade, anualidade, moralidade e legalidade;
b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
c) economicidade, eficiência e eficácia;
d) bem-servir, auto controle, eficiência e economia;
Comentários:
CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


09 - (Analista de Finanças e Controle/2005) O Poder Executivo é responsável pela elaboração da proposta orçamentária, que deve ser entregue ao Poder Legislativo em prazo adequado. A nível federal, o prazo para encaminhamento da proposta orçamentária ao poder legislativo é até:
a) 15 de abril
b) 15 de agosto
c) 30 de setembro
d) 31 de agosto
Comentários:
ADTC / Art. 35.
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;


10 – (Contador/INEA/2006) - Assinale a alternativa correta: A "Administração Indireta" é composta por:
(A) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e fundações instituídas pelo poder público;
(B) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e empresas concessionárias de serviço público;
(C) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público;
(D) autarquias, órgãos autônomos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público