Existem vários autores que procuraram dar uma definição do conceito de "Serviço Público". De forma geral, entende-se Serviço Público como aquele que a Administração Pública presta à comunidade porque são reconhecidos como essenciais para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Dentre os principais autores que definem a natureza de Serviço Público destacam-se os conceitos:
Hely Lopes Meireles: é todo aquele que é prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do estado. (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO;;14ª. ed.; p 289)
Lúcia Valle Figueiredo: é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente do Direito Público. (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 6ª. Ed; p.78-79.)
Celso Antônio Bandeira de Mello: é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – Instituídos pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. .(CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 14ª. ed.; p. 602.)
Di Pietro: é atividade material que a Lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. ((DIREITO ADMINISTRATIVO; 8ª ed.; p. 84)
Serviço Privativo do Estado: são serviços que a Administração presta diretamente à sociedade, por serem considerados próprios do Estado e, como tal compete exclusivamente e privativamente, em virtude do reconhecimento de sua característica de atendimento de necessidades coletiva e permanente que envolve a sua prestação. Relaciona-se intimamente ao bem estar do coletivo e por isso mesmo só podem ser executados diretamente pelo Poder Público, a quem incube provê-los sem delegação a particulares. Ex.: Emissão de moedas e o de controle e fiscalização de instituições de crédito e de seguros; Manutenção de serviço postal; Relações diplomáticas e consulares; Planos Nacionais de saúde e educação; Polícia, segurança pública, forças armadas e justiça; Elaboração de normas de direito; e outros.
Serviço de Utilidade Pública: são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.
por Concessão – a pessoa de direito público confia mediante delegação contratual o encargo a outro de explorar um serviço público, deve ser amparado por autorização legislativa. O serviço apesar de concedido continua público, sendo assim o poder concessionário nunca se despoja do direito de explorá-lo direta ou indiretamente desde que o interesse coletivo assim o exija. Ex.: transportes coletivos; fornecimento de energia elétrica, água, comunicação; exploração de jazidas e fontes minerais
por Permissão – é o procedimento através uma pessoa de direito público faculta mediante delegação a titulo precário ao permissionário a execução de obras e serviços de utilidade público, ou o uso excepcional de bem público, podendo ser de forma gratuita ou remunerada. A permissão, sempre a titulo precário transitório, é outorgada através de decreto, após de edital de chamamento público. Ex.: colocação de banca para venda de jornais;
Prestação de Serviço Mista: a forma de prestação de serviço público mais comum e que vem sendo adotada no Brasil. É definida como o serviço prestado pela Administração Pública, por ser dever do Estado e, no entanto, também pode ser realizada através de pessoa física ou jurídica de caráter privado,independentemente de delegação para tanto. Ocorre em virtude das exposições constitucionais que atribuem direitos aos cidadãos e deveres ao Estado, sem entretanto vedar a execução dos serviços por pessoas do direito privado. Ex.: saúde; previdência social; Educação;
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